DECRETO N. 8.173 – DE 6 DE NOVEMBRO DE 1941
Aprova as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação de aveia, visando a sua padronização.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 74 da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 6º do decreto-lei n° 334, de 15 de março de 1938, e o art. 91 do regulamento aprovado pelo decreto n° 5.739, de 29 de maio de 1940,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação de aveia, visando a sua padronização, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 do novembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Carlos de Souza Duarte.
Especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação da aveia, baixadas com o decreto nº 8.173, de 6 de novembro de 1941, em virtude das disposições do decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938, e do regulamento aprovado pelo decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940.
Art. 1º A classificação da aveia, Avena sativa, observadas as características das respectivas espécies e variedades, será feita de acordo com as especificações que ora se estabelecem na forma dos arts. 5º, 6º e 7º do regulamento aprovado pelo decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940.
Art. 2º A aveia será ordenada por classes, segundo as respectivas variedades.
Art. 3º Cada uma das classes será dividida em três tipos com as seguintes especificações :
Tipo 1 – Grãos perfeitos, maduros, secos, sãos e limpos, de tamanho e cor própria, uniformes, isentos de impureza.
Tipo 2 – Grãos perfeitos, maduros, secos, sãos e limpos, de coloração própria, uniformes.
Tolerância. – máximo de 0,5% de grãos carunchados ou danificados por insetos, 1% de defeituosos e 1% de impurezas.
Tipo 3 – Grãos maduros, secos, sãos e sem uniformidade de tamanho.
Tolerância – máximo de 3% de grãos carunchados ou danificados por insetos, 5 % de defeituosos, 1,5% de impureza e 2 º% de grãos partidos.
Art. 4º São considerados defeituosos os grãos chochos, ardidos, brotados e partidos; e impurezas, os torrões, pedras, fragmentos de folhas e colmos, sementes e outros corpos estranhos ao produto.
Art. 5º Toda a aveia de safras anteriores ou misturada com produto de uma nova safra será obrigatoriamente classificada, dentro dos tipos estabelecidos, como aveia velha.
Art. 6º A aveia em que for verificada a presença de “carunchos" ou outros insetos vivos, se enquadrada nos tipos acima descritos, só poderá ser exportada depois de expurgada.
Art. 7º A aveia que, por excesso de impurezas e de grãos defeituosos, não se enquadrar nos tipos ora estabelecidos, poderá ser beneficiada ou classificada abaixo do padrão.
Parágrafo único. Mediante autorização prévia do Serviço de Economia Rural, só poderá ser exportada a aveia classificada abaixo do padrão, quando se destine a fins industriais ou forragem, sendo obrigatória a respectiva declaração.
Art. 8º A embalagem da aveia para exportação será feita em sacos de aniagem ou de algodão, novos, resistentes e com a capacidade de 60 quilos, devidamente marcados, e com a indicação do tipo a exportação.
Art. 9º Os certificados de classificação, respeitadas as disposições do art. 36, do regulamento aprovado pelo decreto n° 5.739, de 29 de maio do 1940, serão válidos pelo prazo de 90 dias contados da data da respectiva emissão.
Art. 10. As despesas relativas à classificação e a fiscalização da exportação da aveia, e bem assim aquelas previstas no regulamento aprovado pelo decreto n° 5.739, de 29 de maio de 1940, para trabalhos realizados a requerimento ou por solicitação de parte ou partes interessados serão cobradas de acordo com a seguinte tabela, por quilo:
I – Classificação (art. 80), inclusive emissão de certificado....................................................... $001
II – Reclassificação (art. 39), inclusive emissão de certificado.................................................. $001
III – Arbitragem (art. 84) ............................................................................................................ $003
IV – Inspeções para os fins indicados nas alíneas c e d do art. 79 ........................................... $001
V – Fiscalização do comércio interno (art. 51)............................................................................ $001
VI – Taxa de fiscalização da exportação (art. 5º do decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938, e arts. 81 e 82 do regulamento aprovado pelo decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940), inclusive emissão de certificado.............................................................................................................................................. $001
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Serviço de Economia Rural, com aprovação do Ministério da Agricultura.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1941. Carlos de Souza Duarte.