Lei nº 12.501 de 07/10/2011
Lei nº 12.501 de 07/10/2011
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Ementa | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/10/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - MPV 538 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , PESSOAL , INTERESSE PUBLICO , CALAMIDADE PUBLICA , AMBITO , SISTEMA , PROTEÇÃO , REGIÃO AMAZONICA , MINISTERIO DA DEFESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |