Lei nº 12.548 de 15/12/2011
Lei nº 12.548 de 15/12/2011
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Ementa | Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 28 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , JUROS DE MORA , MULTA , CREDITOS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DIVIDA ATIVA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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