Decreto nº 8.499 de 12/08/2015
Decreto nº 8.499 de 12/08/2015
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Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/08/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , SEGURADO ESPECIAL , TRABALHADOR RURAL , PESCA ARTESANAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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