DECRETO N. 8.641 – DE 30 DE JANEIRO DE 1942
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, a nos termos do artigo 1º, alínea n, do decreto-lei n. 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Ficam suprimidos quatro (4) cargos da classe K da carreira de Engenheiro do extinto Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Ernani da Motta Rezende, Caio Pompeu de Souza Brasil, Nelson Paulo de Almeida Arino Novaes Marques, ficando sem aplicação a dotação correspondente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.