DECRETO N. 8.661 – DE 30 DE JANEIRO DE 1942
Autoriza o cidadão brasileiro Nelson da Conceição a pesquisar argila e barro refratário no distrito de Pinheiros do município de Barra Mansa do Estado do Rio de Janeiro
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Nelson da Conceição a pesquisar argila e barro refratário numa área de cem hectares (100 Ha), situada no distrito de Pinheiros do município de Barra Mansa do Estado do Rio de Janeiro e delimitada por um quadrado de mil metros (1.000 m) de lado que tem um vértice a novecentos metros (900 m), na direção 57º NW da estação de Pinheiros da Estrada de Ferro Central do Brasil e cujos lados adjacentes a esse vértice teem os seguintes rumos: quarenta e cinco graus noroeste (45º NW) e quarenta e cinco graus sudoeste (45º SW). Esta autorização é outorgada mediante as condições do art. 16 do Código de Minas e seus números I, II, III, IV, VII, IX e outras do citado Código não expressamente mencionadas neste decreto.
Art. 2º O concessionário da autorização poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudo sobre o minério e custeio dos trabalhos.
Art. 3º Esta autorização será declarada caduca ou nula, na forma do parágrafo único do art. 24 e do art. 26 do Código de Minas, se ocorrerem os motivos previstos nos números I e II do citado art. 24 e no art. 25 do mesmo Código.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões do solo e subsolo para os fins da pesquisa, na forma dos arts. 39 e 40 do citado Código.
Art. 5º O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código, na forma deste artigo.
Art. 6º O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto, pagará a taxa de um conto de réis (1:000$0) e será transcrito no livro próprio da Divisão do Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Carlos de Souza Duarte.