RETIFICAÇÃO

LEI Nº  12.960, DE 27 DE MARÇO DE 2014

(Publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2014, Seção 1)

Na 1ª página, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo, José Henrique Paim Fernandes, Sergio Braune Solon de Pontes, Miguel Rossetto e Luiza Helena de Bairros