Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 12.960, DE 27 DE MARÇO DE 2014
(Publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2014, Seção 1)
Na 1ª página, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo, José Henrique Paim Fernandes, Sergio Braune Solon de Pontes, Miguel Rossetto e Luiza Helena de Bairros