Lei nº 13.003 de 24/06/2014
Lei nº 13.003 de 24/06/2014
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Ementa | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/06/2014] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 276/2004. AUTOR: SENADORA LÚCIA VÂNIA |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
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Catálogo |
PLANO , SAUDE , SEGURO PRIVADO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFESA DO CONSUMIDOR , ATIVIDADE , OPERADOR , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE , SEGURO PRIVADO , DEFINIÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONTRATO , REQUISITOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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