Lei nº 13.004 de 24/06/2014
Lei nº 13.004 de 24/06/2014
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Ementa | Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/06/2014] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 121/2011. AUTOR: SENADOR WALTER PINHEIRO ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APOS DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
PROCESSO CIVIL , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , AÇÃO CIVIL PUBLICA , ACRESCIMO , PROTEÇÃO , PATRIMONIO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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