Lei nº 13.058 de 22/12/2014
Lei nº 13.058 de 22/12/2014
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Ementa | Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação. |
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Apelido | Lei da Guarda Compartilhada (2014) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2014] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 117/2013. AUTOR: DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
CODIGO CIVIL , FAMILIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRITERIOS , DIVISÃO , GUARDA , FILHO , PAES , CRIAÇÃO , EDUCAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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