Lei nº 13.127 de 26/05/2015
Lei nº 13.127 de 26/05/2015
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Ementa | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/05/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 6/2015. AUTOR: DEPUTADO SIMÃO SESSIM |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
PLANO , SAUDE , SEGURO PRIVADO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , FUNDAÇÃO , SINDICATO , ASSOCIAÇÃO AGROPECUARIA , ATIVIDADE , OPERADOR , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE , SEGURO PRIVADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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