Lei nº 13.154 de 30/07/2015
Lei nº 13.154 de 30/07/2015
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Ementa | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/2015] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: MPV 673/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CIRCULAÇÃO , TRANSITO , VIA TERRESTRE , TERRITORIO NACIONAL , COMPETENCIA , REGISTRO , VEICULOS , DISPENSA , LICENCIAMENTO , EMPLACAMENTO , TRATOR , MAQUINA AGRICOLA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |