Lei nº 12.399 de 01/04/2011
Lei nº 12.399 de 01/04/2011
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Ementa | Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ELIANE LIMA - PLC 104 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
ACRESCIMO , HIPOTESE , REGISTRO PUBLICO , JUNTA COMERCIAL , REGISTRO , ALTERAÇÃO , CONTRATO , SOCIEDADE , SOCIO , PESSOA INCAPAZ .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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