Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1977
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976, que regula a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras, e dá outras providências.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976, que “regula a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 27 de abril de 1977.
Petrônio Portella
PRESIDENTE