Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
decreto legislativo nº 7, de 1971.
Aprova do texto do Decreto-Lei nº 1.145, de 31 de dezembro de 1970.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.145, de 31 de dezembro de 1970, que “prorroga o disposto no caput do art. 28 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 29 de abril de 1971.
Petrônio Portella
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Publicado no DO de 30-4-71