Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 1984

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.067, de 09 de novembro de 1983, que “altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.067, de 09 de novambro de 1983, que “altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho”.

SENADO FEDERAL, EM 02 DE MAIO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE