Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, José Fragelli, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, de 1986

Aprova os textos dos Decretos-leis nºs 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, que “dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências”, e 2.284, de 10 de março de 1986, que “mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o Seguro-Desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação’’.

Artigo único. São aprovados os textos dos Decretos-leis nºs 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, que “dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências”, e 2.284, de 10 de março de 1986, que “mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o Seguro-Desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação”.

Senado Federal, 17 de abril de 1986.

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente