Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 28/06/2013

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 28/06/2013

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 613, DE 7 DE MAIO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 8, DO MESMO MES E ANO, QUE "INSTITUI CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA VENDA DE ALCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES; ALTERA A LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE INCIDENCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DE INSUMOS DA INDUSTRIA QUIMICA NACIONAL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/07/2013] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , CREDITO PRESUMIDO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , MERCADO INTERNO , PESSOA JURIDICA , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , ALCOOL , HIDROCARBONETO , INDUSTRIA PETROQUIMICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente