Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 25/11/2008
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 25/11/2008
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 442, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE REDESCONTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E AUTORIZA A EMISSÃO DA LETRA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/2008] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , GARANTIA , REDESCONTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MOEDA ESTRANGEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , ATENDIMENTO , EMPRESA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS .
AUTORIZAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL , EMISSÃO , TITULO DE CREDITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |