Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 23/11/2015

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 23/11/2015

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 696, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 5, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/11/2015] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EXTINÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIO , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SRI/PR) , SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE) , SECRETARIA , IGUALDADE RACIAL , SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SECRETARIA DE GOVERNO , CASA MILITAR , CONSELHO DE DEFESA NACIONAL , CONSELHO DA REPUBLICA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CRIAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , MINISTERIO , DIREITOS HUMANOS , MULHER , IGUALDADE RACIAL , ALTERAÇÃO , MAPA , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente