Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 59 de 25/10/2007
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 59 de 25/10/2007
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 386, DE 30 DE AGOSTO DE 2007, QUE "REABRE O PRAZO DE OPÇÃO PARA INTEGRAR A CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHOE ALTERA O ANEXO II DA LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DE MODO A AUMENTAR O SUBSIDIO DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE OUTUBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/2007] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REABERTURA , PRAZO DETERMINADO , OPÇÃO , SERVIDOR , ENQUADRAMENTO , CARREIRA , PREVIDENCIA SOCIAL , SAUDE , TRABALHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |