Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 28/11/2013
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 28/11/2013
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 623, DE 19 DE JULHO DE 2013, QUE "ALTERA A LEI 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL RELATIVAS A EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NA AREA DE ABRANGENCIA DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE", TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 15 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/2013] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONCESSÃO , DESCONTO , OBJETIVO , LIQUIDAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , AREA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |