Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESADO CONGRESSO NACIONAL Nº- 63, DE 2016
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 743, de 29 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto do mesmo ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.
Congresso Nacional, 30 de novembro de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional