Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 08/11/2007

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 08/11/2007

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 392, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, QUE "REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 382, DE 24 DE JULHO DE 2007, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO OU IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITA DESTINADOS A PRODUÇÃO DOS BENS RELACIONADOS NOS ANEXOS I E II DA LEI 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, E DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO E FINANCIAMENTO DESTINADAS AS EMPRESAS DOS SETORES DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO, TEXTIL, DE CONFECÇÃO E DE MOVEIS DE MADEIRA.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18 DE NOVEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/11/2007] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

REDUÇÃO , TRIBUTOS , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , DESTINAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR .
REDUÇÃO , PERCENTAGEM , PRODUÇÃO , EXPORTAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTOS .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REVOGAÇÃO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , DESCONTO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
AUTORIZAÇÃO , SUBVENÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , SETOR , CALÇADO , COURO , PRODUTO TEXTIL , MOVEIS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente