Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, que ”eleva o adicional do imposto de renda de que que trata o § 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, para as instituições que relaciona”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, que “eleva adicional do imposto de renda de que trata o § 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.074, de 23 de outubro de 1979, para as instituições que relaciona”.

SENADO FEDERAL, EM 19 DE ABRIL DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE