DECRETO N. 7.792 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 1909
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 5:450$ para pagamento de ajuda de custo e de subsidios que deixou de receber Luiz Pereira Barreto.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2.409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1.841, de 31 de dezembro de 1907, revigorado pelo art. 6º da lei n. 2.050, de 31 de dezembro de 1908, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 5:450$ para pagamento da ajuda de custo de 1890 e dos subsidios correspondentes ao periodo de 15 de novembro desse anno 26 de fevereiro de 1891, que deixou de receber Luiz Pereira Barreto, como deputado federal pelo Estado de S. Paulo.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1909, 88º da lndependencia e 21º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Esmeraldino Olympio de Torres Bandeira.