DECRETO N° - 7.800, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011, referente à estrutura da Secretaria do Tesouro Nacional.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1° Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - dois DAS 101.2;
II - três DAS 101.1; e
III - um DAS 102.4.
Art. 2° O Anexo II ao Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as alterações do Anexo II a este Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor no dia 14 de setembro de 2012.
Art. 4° Ficam revogados:
I - o Decreto n° 5.132, de 7 de julho de 2004;
II - o inciso II do caput do art. 5º do Decreto nº 6.191, de 20 de agosto de 2007;
III - a alínea "b" do inciso I do caput do art. 1° do Decreto n° 6.521, de 30 de julho de 2008; e
IV - o art. 1° do Decreto n° 7.771, de 29 de junho de 2012, na parte em que altera a alínea "b" do inciso I do caput do art. 1° do Decreto n° 6.521, de 30 de julho de 2008, e o art. 2°, na parte em que altera o inciso II do caput do art. 5°, do Decreto n° 6.191, de 20 de agosto de 2007.
Brasília, 12 de setembro de 2012; 191° da Independência e 124° da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
ANEXO