DECRETO N. 7.924 – DE 25 DE SETEMBRO DE 1941
Autoriza o cidadão brasileiro Heitor Fajardo a pesquisar carvão de pedra no município de São Jeronimo do Estado do Paraná
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas);
decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Heitor Fajardo a pesquisar carvão de pedra numa área de novecentos e noventa e dois hectares e vinte ares (992,20 Ha.), situada em terras dos quinhões números três (3) e vinte (20) da Fazenda do Imbaú ou Rio do Peixe, distrito de Caeté, município de São Jeronimo do Estado do Paraná, área essa delimitada por um retângulo que tem um vértice situado a cinco mil e duzentos metros (5.200m.), rumo oitenta e cinco graus e trinta minutos noroeste (N 85º 30’ W) do tubo de revestimento da sondagem praticada em terrenos da Companhia Carbonífera do Imbaú e cujos lados adjacentes a esse vértice teem os seguintes comprimentos e orientações: quatro mil duzentos e cinquenta e um metros (4.251m.) oeste (W) e dois mil trezentos e trinta e quatro metros (2.834m.) norte (N), respectivamente. Esta autorização é outorgada mediante as condições do art. 16 do Código de Minas e seus números I, II, III, IV, VII, IX e outras do citado Código não expressamente mencionadas neste decreto.
Art. 2º O concessionário da autorização poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudo sobre o minério e custeio dos trabalhos.
Art. 3º Esta autorização será declarada caduca ou nula, na forma do parágrafo único do art. 24 e do art. 26 do Código de Minas, se ocorrerem os motivos previstos nos números I e II do citado artigo 24 e no art. 25 do mesmo Código.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para os fins da pesquisa, na forma dos artigos 39 e 40 do citado Código.
Art. 5º O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código.
Art. 6º O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto, pagará a taxa de quatro contos seiscentos e noventa e cinco mil réis (4:695$0) e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Carlos de Souza Duarte.