DECRETO N. 7.961 – DE 14 DE ABRIL DE 1910
Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 427:724$989 para dar execução ao decreto n. 7.816, de 13 de janeiro proximo passado que organizou o Serviço de Inspecção, Estatistica e Defesa Agricolas e declara sem effeito o decreto n. 7.911, de 19 de março ultimo.
O Presidente de Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo em vista o disposto no art. 33 da lei n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909, e ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do art. 70, § 5º do respectivo regulamento, resolve, de accôrdo com o art. 5º da lei n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906, abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 427:724$989, para da rexecução ao decreto n. 7.816, de 13 de janeiro proximo passado, que organizou o Serviço de Inspecção, Estatistica e Defesa Agricolas ficando sem effeito o decreto n. 7.911 de 19 de março ultimo, que abriu o credito de 401:424$999, para o mesmo destino.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Rodolpho Nogueira da Rocha Miranda.