Lei nº 12.738 de 30/11/2012
Lei nº 12.738 de 30/11/2012
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Ementa | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/12/2012] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - PLC 59 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Política Social
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Catálogo |
SAUDE , PLANO DE SAUDE .
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Indexação |
ACRESCIMO , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA PRIVADA , PLANO DE SAUDE , FORNECIMENTO , MATERIAL , UTILIZAÇÃO , HOSPITAL , AMBULATORIO , DOMICILIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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