Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 12.801, DE 24 DE ABRIL DE 2013
(Publicada no Diário Oficial de 25 de abril de 2013, Seção 1)
Na 1ª página, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff,
Guido Mantega, José Henrique Paim Fernandes e Miriam Belchior.