Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 143 de 20/06/2002

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 143 de 20/06/2002

Ementa	APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE OS POVOS INDIGENAS E TRIBAIS EM PAISES INDEPENDENTES.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/06/2002] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 27/08/1993] (p. 8130, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 34 DE 1993.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , PRESERVAÇÃO , GRUPO ETNICO , TRIBO , INDIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.051 de 19/04/2004 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2004] (p. 1, col. 1)