Decreto nº 7.614 de 17/11/2011
Decreto nº 7.614 de 17/11/2011
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE PRODUTOS UTILIZADOS POR PESSOAS COM DEFICIENCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/2011] (p. 13, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PRODUTO ELETRONICO , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |