Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1973
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.249, de 11 de dezembro de 1972.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.249, de 11 de dezembro de 1972, que “fixa o valor do soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 9 de abril de 1973.
Filinto Müler
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.