Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 003, DE 1982.

Aprove o texto Decreto-lei nº 1.874, de 08 de julho de 1981, que “dispõe sobre o reposicionamento de servidores pertencentes às Categorias Funcionais que especifica e dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.874, de 08 de julho de 1981, que ”dispõe sobre reposicinamento de servidores pertencentes às Categorias Funcionais que especifica e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 11 DE MARÇO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE