DECRETO N. 7.576 – DE 23 DE JULHO DE 1941
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos termos do art. 1º, alínea n, do decreto-lei n. 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Ficam suprimidos quatro (4) cargos da classe E da carreira de Cabineiro de Estrada de Ferro, do extinto Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Antonio José Moreira, Patrocinio da Costa Monsores e Sebastião Lasneau e da nomeação sem efeito de Joffre Gonçalves de Avellar, ficando sem aplicação a dotação correspondente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.