Lei nº 12.607 de 04/04/2012
Lei nº 12.607 de 04/04/2012
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Ementa | Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/04/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA - PLS 219 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil / Direito das Coisas
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
CRITERIOS , PROIBIÇÃO , ALIENAÇÃO , LOCAÇÃO , ESTACIONAMENTO , VEICULOS , CONDOMINIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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