Lei nº 12.670 de 19/06/2012
Lei nº 12.670 de 19/06/2012
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Ementa | Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/2012] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 127 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
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Catálogo |
ESTATUTO DOS MILITARES .
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Indexação |
ACRESCIMO , DOENÇA , RELAÇÃO , INCAPACIDADE , ESTATUTO DOS MILITARES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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