Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI N° 12.678, DE 25 DE JUNHO DE 2012
(Publicada no DOU de 26 de junho de 2012, Seção 1)
Na página 8, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Izabella Mônica Vieira Teixeira, Gilberto José Spier Vargas, Miriam Belchior e Edison Lobão