Lei nº 12.683 de 09/07/2012

Lei nº 12.683 de 09/07/2012

Ementa

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/07/2012] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES - PLS 209 DE 2003

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Catálogo

LAVAGEM DE DINHEIRO .

Indexação

ALTERAÇÃO , EFICIENCIA , INVESTIGAÇÃO , PROCESSO PENAL , CRIME , LAVAGEM DE DINHEIRO , ENRIQUECIMENTO ILICITO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-B - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-A - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo
  • Art. 17-B - Acréscimo
  • Art. 17-C - Acréscimo
  • Art. 17-D - Acréscimo
  • Art. 17-E - Acréscimo