Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012
(Publicada no DOU de 25 de julho de 2012, Seção 1, página 1)
Nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Nelson Henrique Barbosa Filho e Carlos Eduardo Gabas.