Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1991

Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Educadora de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

Art. 1º É aprovada outorga de concessão à Rádio Educadora de Campinas Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), outorga a que se refere o Decreto nº 97.827, de 12 de junho de 1989.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 27 de fevereiro de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente