DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
Convoca a 1a Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - CNETD.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica convocada a 1a Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - CNETD, a se realizar na cidade de Brasília, Distrito Federal, no período de 2 a 4 de maio de 2012, com o objetivo de promover a discussão do tema emprego e trabalho decente, visando a formulação de proposta da política nacional de trabalho decente, bem como a atualização do respectivo plano e agenda de trabalho.
Art. 2o A realização da 1a CNETD será coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e precedida de etapas estaduais, regionais ou municipais, e distrital, que ocorrerão a partir da publicação deste Decreto.
Art. 3o A 1a CNETD será presidida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e, em sua ausência, pelo Secretário-Executivo do respectivo Ministério.
Art. 4o A 1a CNETD desenvolverá seus trabalhos com base nos seguintes temas:
I - geração de mais e melhores empregos, com proteção social;
II - erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil; e
III - fortalecimento do modelo tripartite e do diálogo social.
Art. 5o O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego viabilizará a constituição de comissão nacional, com composição tripartite, para organizar a realização do evento.
Parágrafo único. A comissão nacional elaborará e aprovará o regimento interno da 1a CNETD, que disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a realização das etapas estaduais, regionais ou municipais, e distrital, e a forma de escolha dos delegados.
Art. 6o As despesas com a realização da 1a CNETD advirão das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2010; 189o da Independência 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi