Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº- 8.016, DE 17 DE MAIO DE 2013
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto no 7.483, de 16 de maio de 2011.
Brasília, 17 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva