Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 7.705, DE 26 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 26 de março de 2012, Seção 1 - Edição Extra)
- Na data, onde se lê: "26 de março de 2012", leia-se: "25 de março de 2012".