DECRETO N. 7.715 - DE 9 DE DEZEMBRO DE 1909
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:600$969 para pagamento de subsidios que deixou de receber José Paes de Carvalho.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2.409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1.841, de 31 de dezembro de 1907, revigorado pelo art. 6º da lei n. 2.050, de 31 de dezembro de 1908, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:600$969, para pagamento da differença entre quantia recebida e aquella a que tinha direito de 15 de junho a 14 de julho de 1891, e dos subsidios relativos ao período de 16 de outubro a 3 de novembro daquelle anno, que deixou de receber José Paes de Carvalho na qualidade de Senador pelo Estado do Pará.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1909, 88º da Independencia e 21º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Esmeraldino O. T. Bandeira.