Decreto nº 7.723 de 04/05/2012
Decreto nº 7.723 de 04/05/2012
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DO LICENCIAMENTO COMPULSORIO, POR INTERESSE PUBLICO, DAS PATENTES REFERENTES AO EFAVIRENZ PARA FINS DE USO PUBLICO NÃO COMERCIAL, DE QUE TRATA O DECRETO 6.108, DE 4 DE MAIO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , LICENCIAMENTO , INTERESSE PUBLICO , QUEBRA , PATENTE DE REGISTRO , MEDICAMENTOS , USO PUBLICO , PROGRAMA NACIONAL , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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