DECRETO N. 7.724 – DE 26 DE AGOSTO DE 1941
Aprova projeto e orçamento para o rebaixamento do triângulo de reversão da estação de “Assis”, na Estrada de Ferro Sorocabana
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento que com este baixam, rubricados pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para o rebaixamento do triângulo de reversão situado na estação de “Assis”, km. 602 da linha de Tibagí, da Estrada de Ferro Sorocabana.
Parágrafo único. As despesas que forem realmente efetuadas até o máximo do orçamento ora aprovado, na importância total de 40:513$798 (quarenta contos quinhentos e treze mil setecentos e noventa e oito réis), depois de apuradas em regular tomada de contas, correrão por conta do terço da arrecadação da taxa adicional do 10 %, do quadriênio 1938-1941.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.