Lei nº 12.880 de 12/11/2013
Lei nº 12.880 de 12/11/2013
|
Ementa | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/11/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | ORIGEM: SCD 352/2011. AUTOR: SENADORA ANA AMÉLIA |
|
Classificação Temática |
Política Social / Saúde
|
|
Catálogo |
SAUDE , SEGURO PRIVADO .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ACRESCIMO , COBERTURA , CARATER OBRIGATORIO , PLANO DE SAUDE , SEGURO PRIVADO , INCLUSÃO , RADIOTERAPIA , HEMOTERAPIA , TRATAMENTO MEDICO , CANCER .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|