Lei nº 12.883 de 21/11/2013
Lei nº 12.883 de 21/11/2013
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Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 53/2013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO .
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Normas posteriores |